STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Súmula 284/STF. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão estadual declinou, de maneira categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, tendo reconhecido a ausência de demonstração do erro de cálculo. Nesse contexto, a revisão da convicção firmada, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.
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