STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Exasperação. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Modulação. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.
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