STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Registros recentes de anotações pela prática de quatro atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Pleito de substituição da pena. Inviável. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.
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