DOC. 230.5150.9663.9569

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consignação em pagamento. Impossibilidade. Imóvel. Litígio. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em consignação em pagamento, tendo em vista que ausente litígio a respeito do imóvel objeto do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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