STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordão do TCU. Prescrição. Termo inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na origem trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
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