STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença em face do julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Comprovação de vínculo com o município. Servidor público efetivo. Ausência de pagamento da remuneração relativa ao mês de dezembro/2008 e diferença do 13º salário de 2008. Ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. Cabe ao recorrente provar que efetuou o regular pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os juros ao percentual da caderneta de poupança e a atualização monetária através do ipca-E.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
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