STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Interromper atividade de grupo criminoso. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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