DOC. 230.5150.9719.2139

STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, objetivando o cancelamento de multas aplicadas, através de seis processos administrativos oriundos de demandas individuais de consumidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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