DOC. 230.5150.9722.3958

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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