DOC. 230.5150.9783.1128

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que indefere o ingresso no feito como amicus curiae. Não impugnável por meio de agravo interno. De multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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