DOC. 230.5150.9791.9334

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado.

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