STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, acolheu parcialmente a impugnação a cumprimento de sentença para reduzir o patamar da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugna r especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF.
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