STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para prolação da sentença. Supressão de instância. Morosidade. Não ocorrência. Complexidade da causa. Medida cautelar diversa. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Agravo desprovido.
1 - O capítulo acerca da análise do excesso de prazo para prolação da sentença não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas aferiu a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, II, «a», que exige decisão de Tribunal.
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