DOC. 230.5150.9894.1264

STJ. Agravo interno. Direito civil. Responsabilidade civil. Mandato de procuração. Abuso de direito. Pretensão de ressarcimento dos prejuízos. Admissibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. Precedentes desta corte. Agravo a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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