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DOC. 230.5150.9912.5761

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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