STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - No julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou-se a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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