STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Tema decidido no HC 448.295/SC. Prejudicialidade. Quórum de instalação da sessão de julgamento. Norma do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Teses absolutórias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Tema decidido no HC 504.602/SC. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço.
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