DOC. 230.5190.6219.8928

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra. Na sentença o pedido foi julgado contra decisão/despacho do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual.

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