DOC. 230.5190.6230.9223

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Teses que demandam exame aprofundado do contexto fático probatório. Cognição sumária. Suposta omissão do relator. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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