DOC. 230.5190.6240.8118

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais, por isso, são considerados feriados locais e estão sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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