DOC. 230.5190.6315.0899

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Constrição patrimonial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência das constrições sobre bens lícitos ou ilícitos. Empresa utilizada no esquema criminoso. Indícios veementes. Omissão na especificação técnica (sequestro ou arresto). Inexistência de nulidade. Especificação em momento processual oportuno. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

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