DOC. 230.5190.6360.7676

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial federal. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Declarou-se o não conhecimento da presente reclamação.

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