STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Liminar. Requisitos preenchidos para o seu deferimento. Iac 14 do STJ. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na peça exordial, a parte reclamante alega que o juízo reclamado descumpriu a decisão exarada nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14), submetidos à sistemática do Incidente de Assunção de Competência, nos quais se determinou a manutenção do curso das ações relativas ao fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas (fl. 49, e/STJ), visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde.
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