DOC. 230.5190.6389.1298

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Regime de bens. Casamento. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fatos e provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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