DOC. 230.5190.6476.5770

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC e o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Criciúma - SJ/SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para tratamento da enfermidade. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC.

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