DOC. 230.5190.6484.2158

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Resp. 1.751.806. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não aplicável enunciado 343 da Súmula do STF.

I - Nessa Corte, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir a decisão monocrática no Resp 1.751.806, a fim de que seja proferido novo julgamento. Julgou-se procedente o pedido formulado.

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