DOC. 230.5190.6499.2295

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS.

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