DOC. 230.5190.6515.0469

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anistia política. Competência da comissão de anistia. Omissão não verificada. Nulidade do ato coator. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante.

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