DOC. 230.5190.6612.0620

STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14

I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal e Pouso Alegre - SJ/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam na Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (estadual).

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