DOC. 230.5190.6617.9674

STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14

I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC e o Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam no Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC (estadual).

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