DOC. 230.5190.6647.2677

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831/RS (trânsito em julgado em 7/6/2016).

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