DOC. 230.5190.6664.5903

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Irpf. Aplicações financeiras. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Na decisão que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, aplicou-se a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão então recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

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