DOC. 230.5190.6687.9335

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Gramado-RS e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS.

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