DOC. 230.5190.6741.0447

STJ. Processual civil. Conflito entre sentenças. Último trânsito em julgado. Prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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