DOC. 230.5190.6830.0711

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Declínio de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR e a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamentos. Declarou- se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

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