DOC. 230.5190.6930.9166

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - A declaração de nulidade do processo, por suposta invasão de domicílio realizada pelos policiais, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia impossibilidade de conhecimento da impetração por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes.

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