STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Regime inicial. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Semiaberto. CP, art. 77. Suspensão condicional da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu de violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).
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