DOC. 230.5190.6946.4751

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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