STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
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