DOC. 230.5207.9527.2841

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Pleito de devolução do prazo para a interposição de recurso, em razão de situação de afastamento médico do Patrono. Indeferimento do pleito que deve ser mantido. Ausência de comprovação da total impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento a outro advogado. Constatação de que o advogado seguiu peticionando normalmente em ações diversas durante o prazo de afastamento, de modo que a alegação de impossibilidade de peticionar nos autos de origem não se sustenta. Evidente tentativa de remediar a perda de prazo de forma oblíqua. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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