DOC. 230.6183.3477.1222

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações e a intimação do credor do herdeiro para esclarecer se teria interesse no exercício da inventariança. Insurgência do espólio. Acolhimento. Credor exclusivo de herdeiro inadimplente não detém legitimidade para requerer habilitação de crédito em inventário. Exegese do CPC, art. 642. Decisão reformada.

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