STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneio recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Segundo orientação da Corte Especial o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada ( ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2. Na hipótese, ficou clara a pretensão da reclamante em modificar a decisão reclamada que tão-somente rejeitou os embargos de declaração por ela manejados, ao fundamento de ausência de qualquer vício na decisão embargada, de modo que inexiste comprovação efetiva, direta, objetiva e positiva de que a instância a quo tenha deixado de obedecer qualquer decisão proferida pelo STJ. Precedentes.
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