DOC. 230.6190.3132.5895

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Decadência. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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