DOC. 230.6190.3140.5415

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Uso de documento falso. Aquisição de madeira sem licença. Reincidência. Paciente que não reside no distrito da culpa. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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