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DOC. 230.6190.3285.5385

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio e corrupção de menores. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - As razões recursais estão dissociadas da motivação que justificou a ausência de realização de perícia, porquanto não impugnam com precisão o fundamento que lastreou a conclusão do acórdão recorrido. Sendo assim, incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Precedentes.

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