DOC. 230.6190.3389.7476

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial. Ofensa à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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