DOC. 230.6190.3431.7486

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista. Verba honorária. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da seção do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

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