DOC. 230.6190.3488.8309

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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