DOC. 230.6190.3566.9122

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade da interposição pelo meio físico. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Afronta a princípios. Instrumentalidade das formas e fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com vistas a atestar a tempestividade no caso concreto demandaria, a toda evidência, reexame de contexto fático probatório dos autos, providência essa vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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