DOC. 230.6190.3592.4683

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Súmula 691/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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